terça-feira, 4 de dezembro de 2018

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sexta-feira, 30 de novembro de 2018

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segunda-feira, 5 de novembro de 2018

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segunda-feira, 3 de julho de 2017

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quarta-feira, 30 de novembro de 2016

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quarta-feira, 5 de outubro de 2016

No Amapá, dívida do IPVA poderá ser parcelada em 24 vezes; saiba como


Parcelamento vale desde 28 de setembro com descontos nos juros e multas.
Devedor pode pedir benefício até 31 de dezembro de 2016.

Abinoan SantiagoDo G1 AP
Veículos pátio Detran (Foto: Abinoan Santiago/G1)Taxas de veículos no Detran também poderão ser
parceladas (Foto: Abinoan Santiago/G1)
O governador Waldez Góes (PDT) assinou decreto autorizando devedores do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a parcelarem o débito do tributo com o fisco estadual em até 24 vezes. O documento foi publicado em 28 de setembro no Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com o decreto, as dívidas contempladas com o benefício são as geradas até a data da publicação do termo de parcelamento, incluindo as que estão em dívida ativa e as que envolvem taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
A inadimplência no pagamento do IPVA no Amapá acumula aproximadamente R$ 30 milhões em um período de cinco anos, aponta a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Até o primeiro semestre de 2016, o montante atingia R$ 26,8 milhões.
Para ter direito ao benefício, o proprietário do veículo deve solicitar o parcelamento em qualquer unidade da rede Super Fácil ou na Secretaria de Estado da Fazenda até 31 de dezembro.
O proprietário ou representante legal da pessoa deve estar de posse do Certificado de Registro de Veículo (CRV) do veículo e documento de identificação.
As parcelas podem ser em até 24 vezes, com abatimento de 100% dos juros e multas moratórias. O valor mínimo de cada prestação não pode ser inferior a R$ 60.
No caso das taxas, o parcelamento contempla as de licenciamento anual, de estadia, vistoria, liberação e guincho. O pagamento delas pode ser em até 12 vezes.
Apesar de pedir o parcelamento, o benefício será homologado pelo fisco estadual somente mediante o pagamento da primeira parcela. A data de vencimento da prestação será no dia 10 de cada mês, sendo que a primeira mensalidade deverá ser qutiada no dia do pedido de parcelamento.
O proprietário do veículo que aderir ao programa de parcelamento poderá solicitar a emissão do Certificado de Registro de  Licenciamento de Veículo (CRLV) no Detran, desde que já tenha pago o seguro obrigatório e eventuais multas de trânsito.
Em caso de atraso de até 90 dias em uma das parcelas, o benefício poderá ser revogado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
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tópicos:
  • Amapá
  • Postado por Carlos PAIM

sexta-feira, 13 de maio de 2016



STF suspende decisão que impedia posse de Michel JK no TCE do Amapá

Deputado teve posse barrada por ser condenado em ação do MP.
Michel JK foi indicado pelo governador em setembro de 2015.



Deputado Michel JK (PSDB) falou sobre briga na Justiça da vaga ao TCE (Foto: Abinoan Santiago/G1)
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na quinta-feira (12) a decisão provisória do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) que impedia a posse do deputado estadual Michel JK (PSDB) no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
indicação de JK pelo governador Waldez Góes (PDT) em setembro de 2015 virou alvo de contestação do Ministério Público (MP) do Amapá, que alegou falta de “idoneidade moral e reputação ilibada" para o cargo vitalício no Tribunal de Contas devido aos processos a que responde na operação Eclésia, deflagrada em 2012, em prédios da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap).
Na decisão, Lewandowski suspende a liminar do Tjap até o trânsito em julgado da ação ingressada pelo Ministério Público. Em caso de posse de JK no TCE, a suplente Aparecida Salomão (PSD) assume a vaga na Assembleia.
A decisão do STF ainda não foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico e atinge a liminar do desembargador amapaense Carlos Tork. Ela, no entanto, é omissa em relação a decisão do próprio TCE, que barrou JK para o cargo.
A Corte de Contas informou que ainda não foi notificada da decisão do STF.
Na Justiça

No dia 16 de setembro, Michel JK foi condenado na Justiça a devolver aos cofres públicos R$ 742 mil em diárias. Segundo a condenação, o dinheiro foi recebido irregularmente por ele em ato da mesa da Assembleia Legislativa. A sentença é resultado de uma ação do Ministério Público do Amapá.
parlamentar também teve os bens bloqueados em uma outra ação do MP, de 2014, que o acusa, junto com outros 19 deputados, de participar de um esquema na Alap para abrigar de forma irregular, segundo a denúncia, servidores desligados por determinação da Justiça.
Todos os processos são oriundos da Operação Eclésia, deflagrada em 2012, pelo MP e Polícia Civil, em prédios da Assembleia do Amapá. Michel JK responde, segundo o Ministério Público, a três ações cíveis e uma penal. JK foi corregedor-geral na Alap e testemunha de defesa do presidente Moisés Souza (PSC) em audiências resultantes da Operação Eclésia, que apontam desvios superiores a R$ 55 milhões dos cofres públicos.
O nome do deputado estadual Michel JK para o cargo de conselheiro foi rejeitado pelo Tribunal de Contas do Estado, em sessão administrativa de 4 de novembro de 2015.
Além da falta do cumprimento dos requisitos, conforme o TCE, o tribunal ainda considerou aliminar do desembargador Carlos Tork que ratificou uma outra determinando que o TCE não desse posse ao parlamentar. 
Deputado nega impedimento
Logo após a sabatina que aprovou em 29 de setembro o nome dele na Assembleia Legislativa, o deputado Michel JK disse ao G1 que o fato de ser réu em processos na Justiça não o impede de assumir a vaga no TCE, deixada no mesmo mês pelo conselheiro Manoel Dias.
g1globo
Postado por: Ygor I. Mendes