STF suspende decisão que impedia posse de Michel JK no TCE do Amapá

Deputado teve posse barrada por ser condenado em ação do MP.
Michel JK foi indicado pelo governador em setembro de 2015.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na quinta-feira (12) a decisão provisória do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) que impedia a posse do deputado estadual Michel JK (PSDB) no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A indicação de JK pelo governador Waldez Góes (PDT) em setembro de 2015 virou alvo de contestação do Ministério Público (MP) do Amapá, que alegou falta de “idoneidade moral e reputação ilibada" para o cargo vitalício no Tribunal de Contas devido aos processos a que responde na operação Eclésia, deflagrada em 2012, em prédios da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap).

Na decisão, Lewandowski suspende a liminar do Tjap até o trânsito em julgado da ação ingressada pelo Ministério Público. Em caso de posse de JK no TCE, a suplente Aparecida Salomão (PSD) assume a vaga na Assembleia.

A decisão do STF ainda não foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico e atinge a liminar do desembargador amapaense Carlos Tork. Ela, no entanto, é omissa em relação a decisão do próprio TCE, que barrou JK para o cargo.

A Corte de Contas informou que ainda não foi notificada da decisão do STF.

Na Justiça

No dia 16 de setembro, Michel JK foi condenado na Justiça a devolver aos cofres públicos R$ 742 mil em diárias. Segundo a condenação, o dinheiro foi recebido irregularmente por ele em ato da mesa da Assembleia Legislativa. A sentença é resultado de uma ação do Ministério Público do Amapá.

O parlamentar também teve os bens bloqueados em uma outra ação do MP, de 2014, que o acusa, junto com outros 19 deputados, de participar de um esquema na Alap para abrigar de forma irregular, segundo a denúncia, servidores desligados por determinação da Justiça.

Todos os processos são oriundos da Operação Eclésia, deflagrada em 2012, pelo MP e Polícia Civil, em prédios da Assembleia do Amapá. Michel JK responde, segundo o Ministério Público, a três ações cíveis e uma penal. JK foi corregedor-geral na Alap e testemunha de defesa do presidente Moisés Souza (PSC) em audiências resultantes da Operação Eclésia, que apontam desvios superiores a R$ 55 milhões dos cofres públicos.

O nome do deputado estadual Michel JK para o cargo de conselheiro foi rejeitado pelo Tribunal de Contas do Estado, em sessão administrativa de 4 de novembro de 2015.

Além da falta do cumprimento dos requisitos, conforme o TCE, o tribunal ainda considerou aliminar do desembargador Carlos Tork que ratificou uma outra determinando que o TCE não desse posse ao parlamentar. 

Deputado nega impedimento
Logo após a sabatina que aprovou em 29 de setembro o nome dele na Assembleia Legislativa, o deputado Michel JK disse ao G1 que o fato de ser réu em processos na Justiça não o impede de assumir a vaga no TCE, deixada no mesmo mês pelo conselheiro Manoel Dias.

g1globo

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Justiça do AP mantém proibição de racionamento elétrico em Oiapoque

Desembargadora Stella Ramos diz que energia abastece serviços essenciais.
Geradora diz que possibilidade de racionamento ocorre por dívida da CEA.

A desembargadora Stella Ramos, do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), negou à Oiapoque Energia o recurso para suspender uma decisão de 27 de abril que proíbe a pedido do Ministério Público (MP) do Amapá a empresa de fazer racionamentoem Oiapoque, a 590 quilômetros de Macapá, por causa de falta de pagamento da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).

Apesar de ter negado o recurso, a magistrada determina, sem definir prazo, à CEA que "viabilize, de imediato, a geração de energia elétrica por meio do pontual pagamento das faturas de combustíveis utilizados pela empresa, para que não haja interrupção no fornecimento dos serviços no município de Oiapoque".

A Oiapoque Energia informou que vai se pronunciar nesta quinta-feira (11) sobre o caso. A CEA ainda não se manifestou sobre a decisão.

A possibilidade de racionamento de energia surgiu após a geradora anunciar no fim de abril que poderia aplicar a medida por indisponibilidade financeira para comprar combustível às termelétricas devido a dívida de mais de R$ 10 milhões da CEA. Os habitantes chegaram a ficar várias horas sem energia em determinados dias.

Na decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de terça-feira (10),  Stella Ramos considerou não aceitar o recurso pela necessidade de energia para serviços essenciais no município na divisa com a Guiana Francesa.

"É incabível pensar na interrupção da produção de energia elétrica, porquanto dela dependem hospitais, escolas, delegacias de polícia, supermercados, dentre tantos outros estabelecimentos públicos ou particulares vitais à população e cujo funcionamento dependem diretamente da utilização de energia elétrica", afirmou.

Stella Ramos também diminuiu de R$ 100 mil para R$ 10 mil a multa em caso de descumprimento da proibição do racionamento de energia em Oiapoque e sugeriu uma audiência de conciliação entre a prestadora do serviço e a Companhia  de Eletricidade do Amapá.

G1GLOBO

Postado por: Ygor I. Mendes

Judiciário do AP publica resolução que dá auxílio-saúde a magistrados

Verba extra será em caráter indenizatório e começa a valer em 2017.
Decisão desagradou servidores; Tjap diz que demais terão auxílio após lei.

O Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) regulamentou a criação de auxílio-saúde para os magistrados. A verba será concedida em caráter indenizatório e corresponderá a 30% dos salários dos analistas judiciários, que noúltimo concurso público do órgão foi fixado em R$ 6.009,16.

Segundo o Tjap, o valor inicidirá em R$ 956,17 mensais ao magistrado e causará "impacto mínimo, uma vez que o valor do auxílio-saúde será descontado do valor subsidiado pelo tribunal para o plano de saúde" institucional.

A publicação ocorreu no Diário Oficial de Justiça (DJE) de quarta-feira (4) e começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2017 aos juízes e desembargadores ativos e inativos do quadro, o que corresponde no total 91 magistrados.

De acordo com a resolução, a indenização não incidirá no imposto de renda ou contribuição previdenciária. O benefício também não será incorporado ao salário do magistrado.

Além disso, o auxílio-saúde será “concedido mensalmente, independentemente de comprovação de despesas pelo beneficiário ou de possuir plano de saúde”, sendo instituído conforme a Política de Atenção Integral à Saúde estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça e a lei estadual de número 083 de 2014 que concede aos juízes os mesmos benefícios dos membros do Ministério Público (MP) do Amapá.

Nos casos dos magistrados com plano de saúde institucional custeado pelo Tjap, existem as opções pela manutenção do benefício ou recebimento do auxílio-saúde.

Apesar de a mudança valer apenas para 2017, a resolução desagradou os funcionários do poder judiciário, que alegam estar com vencimentos defasados.

“Não tem verba para servidor, mas tem para penduricalhos a magistrados. Muito estranho essa posição do Tribunal de Justiça. Antigamente, era a favor dos servidores públicos, mas agora mudou o tratamento. Por enquanto não existe nada de reajuste e nem atualização dos nossos salários pelo menos a longo prazo”, criticou o presidente do Sindicato dos Serventuários da Justiça do Amapá (Sinjap), Jocinildo Moura.

Segundo o Tribunal de Justiça do Amapá, foi enviado para Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria o mesmo benefício para os demais servidores e acrescentou que o reajuste à categoria permanece suspensa pelas quedas nas receitas.

"A previsão de aumento constitucionalmente prevista para 1º de abril foi frustrada pela crise econômica, ficando suspensas as discussões sobre percentuais por noventa dias para os poderes judiciário e legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas, consoante deliberação do Conselho Estadual de Gestão Fiscal, em reunião realizada no final de março de 2016", disse em nota o Tjap.

G1GLOBO

Postado por: Ygor I. Mendes

Câmara promulga projeto que prevê serviço de mototaxi em Santana

Promulgação ocorreu na terça-feira, durante audiência na cidade do Amapá.
Documento será encaminhado para regulamentação na prefeitura.

Um projeto de lei que prevê a autorização do serviço de mototaxi no município de Santana, a 17 quilômetros de Macapá, foi promulgado pela Câmara de Vereadores, após discussão durante uma audiência pública com a categoria, na terça-feira (3). A matéria segue agora para regulamentação na prefeitura.

O presidente em exercício da Câmara, vereador Anderson Almeida (DEM) disse que o projeto não foi vetado pela prefeitura e que, por isso, foi promulgado. A previsão é de que 220 licenças sejam expedidas para o serviço de mototaxi no município.

“Pela lei, o projeto voltou para os vereadores, que promulgaram o projeto de lei que autoriza o serviço de mototaxi”, disse.

A presidente do sindicato de mototaxistas de Santana, Alcilene Ferreira, disse que a promulgação do projeto de lei é uma vitória para a categoria, que está organizada desde 2007. A previsão é de que o projeto de lei contemple 410 trabalhadores, entre mototaxistas e auxiliares.

“Hoje é um dia de celebrar para a categoria, que poderá trabalhar regularizada como mototaxista. Pelo menos 410 trabalhadores serão beneficiados, e alguns trabalharão como auxiliares, ou seja, circularão no período noturno e fim de semana, igual como funciona em Macapá”, explicou.

O morador Johnlei Campos acredita que o serviço de mototaxi é indispensável para a população de Santana. “É um meio de transporte mais barato e rápido, sendo uma boa opção para a nossa cidade”, disse.

G1GLOBO

Postado por: Ygor I. Mendes