Cratera da Lua seria um oásis, com mais água que o Deserto do Saara

Publicada em 22/10/2010 às 11h12m
O Globo



RIO - A Lua guarda tesouros que até recentemente os cientistas ignoravam. Quando, em outubro do ano passado, a Nasa, a agência espacial americana, arremessou contra a cratera Cabeus um pedaço de foguete e o satélite Lcross, parte do Lunar Reconnaissance Orbiter, eles esperavam detectar na nuvem de poeira levantada apenas alguns traços de água. O que encontraram, no entanto, vai muito além disso: prata e outros minerais que podem se mostrar fundamentais para a manutenção de uma eventual estação lunar, além de uma espécie de oásis com mais água que o Deserto do Saara. As conclusões foram publicadas em uma série de artigos na revista "Science" desta semana.

- É um recurso valioso e confirma que algumas partes da Lua têm mais água que a Terra - disse Anthony Colaprete, principal investigador do Satélite de Sensoriamento e Observação de Crateras Lunares (Lcross, na sigla em inglês), da Nasa.
Haveria 4 bilhões de litros de água

As areias do Saara têm de 2% a 5% de água. Na Lua, a quantidade do líquido cristalizado na cratera, que fica em uma escuridão permanente, chega a 8,5% da mistura e é bem mais fácil de ser extraída do que a do deserto. Os cientistas estimam que a Cabeus guarde algo em torno de 4 bilhões de litros de água. Purificada, ela poderia ser usada pelos astronautas para beber ou até mesmo transformada em hidrogênio e oxigênio, essenciais para o combustível de naves espaciais.

- É um número alto, bem maior do que estávamos antecipando - afirmou Colaprete. - A cratera é um oásis no deserto lunar. Os recursos estão lá e potencialmente podem ser usados em missões futuras - acrescentou.

A colisão do pedaço de foguete e do Lcross com a Lua foi transmitida pela internet e causou frustração na época, já que o impacto não gerou explosões, fogo ou fumaça. Mas, ao analisar os resíduos do choque, os cientistas encontraram muito mais do que estavam procurando. Em novembro do ano passado, uma equipe anunciou que o impacto tinha levantado ao menos 100 litros de água, confirmando a suspeita de que havia água nas crateras da Lua. Com os novos dados, as estimativas subiram para 152 litros. Ao calcular a quantidade de resíduos soltos pelo choque, foi possível estimar a quantidade do líquido dentro da cratera pela primeira vez.

Também causou surpresa aos pesquisadores os outros elementos e moléculas detectados pelo Lcross próximo ao pólo sul da Lua. As substâncias foram encontradas num dos lugares mais frios do Sistema Solar, com temperatura de 187 graus Celsius negativos no lugar mais profundo da Cabeus, marcada por uma história de impactos e acúmulos de detritos por mais de 2 bilhões de anos.

- É como se ela fosse um reservatório do nosso clima cósmico - explicou Peter H. Schultz, professor de Ciências Geológicas da Brown University. - Este lugar parece uma arca do tesouro dos elementos, de compostos que foram liberados por toda a Lua e que foram reunidos neste balde nas sombras permanentes.

Além da prata, os cientistas detectaram a presença de cálcio, magnésio e mercúrio na Lua. Diante desta variedade de minerais, eles agora podem examinar sua abundância relativa e especular que tipos de objetos atingiram o satélite ao longo de sua história. Parte do material parece com o que é encontrado em cometas, enquanto outra pode ter sido produzida por reações químicas, o que indicaria que a Lua tem um ambiente dinâmico.

Segundo a Nasa, ao entenderem os processos e ambientes que determinariam onde a água pode ser encontrada na Lua, como ela chegou lá e o ciclo do líquido no satélite, planejadores de futuras missões poderão escolher melhor os locais de pouso.

- Creio que os pólos (da Lua) acabam de abrir muitas novas questões para nós - disse Schultz. - Acho que é nosso destino voltar lá, e não apenas em termos comerciais - concluiu.

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Para especialistas, reforma eleitoral é fraca e superficial

RENAN RAMALHO
FLÁVIO FERREIRA
da Folha de S.Paulo

O projeto de lei nº 141, que está em trâmite no Senado e altera regras do Código Eleitoral, da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições, estabelece mudanças superficiais e não promove avanços significativos no sistema político nacional.

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Essa é a análise dos cientistas políticos e especialistas em direito eleitoral ouvidos pela Folha, que consideram um exagero chamar de "lei de reforma eleitoral" o projeto em andamento no Congresso.

Senadores de vários partidos também estão insatisfeitos com a abrangência do texto, que deve ser votado na terça-feira, e apontam vários "culpados" para esse fato.

O projeto pode levar a avanços em pontos como o uso da internet nas eleições e o modo de substituição de políticos cassados durante o mandato, mas questões como a adoção do voto distrital ou em lista fechada, que poderiam repercutir diretamente na qualidade dos representantes eleitos, estão fora do texto da proposta.

O cientista político Carlos Ranulfo, da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), qualifica de "marginais" as alterações previstas no projeto de lei. "Quando você toca em pontos polêmicos, qualquer coesão política se desfaz, porque cada político passa a fazer contas para defender sua sobrevivência, e a maioria prefere ficar do jeito que está. E a falta de consenso abre espaço para o Judiciário atuar", diz Ranulfo.

Sobre a falta de alterações significativas no sistema político, o professor emérito de ciência política da UFMG Fábio Wanderley Reis afirma que a atenção voltada para crise do Senado impede discussões aprofundadas. "A maneira de afogadilho como [a reforma] está sendo feita não recomenda o debate." Ele defende a adoção do voto em lista como meio de fortalecer os partidos e o financiamento público de campanha, para equilibrar a disputa.

O ex-presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e advogado Carlos Velloso afirma que o projeto "é um batom que está se passando, não tem nada de significativo nessa chamada reforma. E ela está tendo o condão de desagradar praticamente a todo mundo".

Para Velloso, "uma reforma eleitoral não prescindiria de uma disciplina a respeito do sistema de voto. Nós praticamos o voto proporcional puro, que se revelou comprometido em virtude dos abusos do poder econômico e do poder político. Penso que teríamos que caminhar para o voto distrital".

Congresso insatisfeito

Relator do projeto na Câmara, o deputado Flávio Dino (PC do B-MA) justifica a pouca abrangência do projeto de lei dizendo que nenhuma reforma daria conta de resolver todos os problemas de uma vez. "Acreditar nisso é salvacionismo, messianismo e autoritarismo. É óbvio que é insuficiente e sempre será", afirma.

Com relação a sistema distrital misto, lista fechada e financiamento público, Dino justifica: "Neste instante não há maioria política na sociedade e, portanto, no Parlamento" para implementá-las.

Eduardo Azeredo (PSDB-MG), um dos relatores do projeto no Senado, concorda que "foi a reforma possível", mas põe a culpa no governo. "Não há como fazer uma reforma política se o Executivo, com sua base no Congresso, não estiver devidamente interessado." Mas reconhece que "o próprio PSDB não tem consenso sobre a forma de eleger deputados".

Para o outro relator no Senado, Marco Maciel (DEM-PE), o ideal seria estabelecer a cláusula de desempenho, em que o partido precisa de uma porcentagem mínima de votos para ter direito a uma cadeira na Câmara. Mas, como a proposta altera a Constituição, deve ser aceita por 3/5 dos congressistas e votada em dois turnos. "Neste momento, o processo eleitoral já foi para as ruas, já tem pré-candidatos. Não tem clima para uma reforma mais ampla."

Aloizio Mercadante (PT-SP) também reclama que a reforma deveria ser mais profunda, pois não trata do financiamento e do uso de caixa dois na campanha. Mas nega a culpa do governo e atribui a inércia à Câmara.

"Os deputados têm insegurança de mudar regras que permitiram que eles lá chegassem", diz. Ele, porém, defende o que considera avanços na reforma: a proibição de candidatos inaugurarem obras e criarem ou ampliarem programas sociais nos quatro meses que antecedem a eleição e a restrição a outdoors nas ruas.

O vice-líder do PMDB na Câmara, Mendes Ribeiro (RN), reconhece que as mudanças não configuram uma reforma, mas foram feitas para "ninguém poder reclamar" sobre decisões do Judiciário sobre as regras. "Isso não é uma resolução do TSE. Não tem como dizer que não conhece a lei, que não participou", afirma.

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Especial

• Leia o que já foi publicado sobre a reforma eleitoral

Líderes governistas tentarão colocar reforma tributária em votação na Câmara esta semana

IOLANDO LOURENÇO
da Agência Brasil

A reforma eleitoral e a tributária serão os principais temas em debate na Câmara nesta semana. Há quinze meses tramitando na Câmara, a reforma tributária deverá entrar na pauta de discussão do plenário na semana que vem. Pelo menos essa é a previsão do relator da matéria, deputado Sandro Mabel (PR-GO), e dos líderes governistas.

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que tem a garantia do presidente da casa, Michel Temer (PMDB-SP), de colocar em pauta a reforma tributária nesta semana. A oposição não está disposta a colaborar com a votação da matéria, mas Fontana acredita que tem votos oposicionistas para aprovar a reforma.

Já a reforma eleitoral conta com o apoio de lideranças do governo e da oposição para ser colocada em votação. Na última quarta-feira (25), o grupo de trabalho encarregado de elaborar um texto sobre a reforma reuniu-se com Temer e diz ter fechado a proposta que deve ser votada. Na terça-feira (30, no final da tarde, Temer vai se reunir com os líderes partidários e apresentar o projeto a ser levado à votação.

De acordo com o coordenador do grupo que elaborou a proposta, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), o texto tem o apoio de lideranças de todos os partidos. Dino acredita que há poucos pontos no texto que podem ser destacados para votação em separado. Segundo ele, o projeto terá a assinatura de todos os líderes e será votado em regime de urgência, para ser encaminhado ao Senado antes do recesso parlamentar de julho.

Já está na pauta de votações a MP 462, que autoriza a União a transferir para os municípios R$1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para cobrir a diferença entre o que foi transferido no ano passado e o valor calculado para este ano. Também estão na pauta dois projetos de lei que têm urgência constitucional e só podem ser votados depois da medida provisória.

Um desses projetos obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais os valores dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços. O outro projeto cria 2,8 mil cargos para professores universitários, 5 mil cargos técnicos, 180 de direção e 420 funções gratificadas, vinculados ao Ministério da Educação. Outras matérias também já foram incluídas na pauta de votação.

Novo imposto federal viola a Constituição (Jorge Rubem Folena de Oliveira)

Da Tribuna da Imprensa

A Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados aprovou no dia 20/11/2008 o parecer e o Substitutivo do Deputado Sandro Mabel (PR/GO), a respeito da PEC da Reforma Tributária, que tem o objetivo de alterar "profundamente" o sistema tributário nacional.

O substitutivo do relator da Comissão Especial deu um tratamento de regulamento, casuísta e semelhante à legislação tributária infraconstitucional, ao invés de apresentar uma estrutura abstrata e geral, como deve ser o texto da Constituição.

O relator, em seu parecer, além de sugerir a aprovação da PEC 233/2008, encaminhada pelo Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recomendou a aprovação de mais 09 PEC(s), sobre o mesmo assunto, que tramitavam na Câmara dos Deputados desde 2007, e também acolheu mais de 200 emendas substitutivas apresentadas durante os debates na Comissão.

Daí a prolixidade do texto apresentado, diante de tantos temas polêmicos, dificultando a sua análise e aprovação sem uma ampla discussão com a sociedade civil.

O texto a ser debatido no Plenário da Câmara dos Deputados, por si só conduziria, num processo legislativo verdadeiramente democrático, à necessidade da convocação de uma constituinte específica para examiná-lo, pois sua aprovação implicará uma profunda alteração do Sistema Tributário vigente, passando por cima de normas constitucionais protegidas por cláusula pétrea.

Ademais, será impossível a qualquer congressista analisar o amplo texto, de 182 páginas, com a indispensável profundidade, não sendo, portanto, lídima a sua aprovação imediata, como pretende o Governo Federal.

Pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada pelo Governo, bem como pelas alterações aprovadas na referida Comissão Especial, seria criado o Imposto Sobre o Valor Agregado Federal (IVA-F), que teria como hipótese de incidência tributária as operações onerosas com bens e serviços (art. 153, VIII, do substitutivo).

Com efeito, está sendo criada a possibilidade de a União poder cobrar imposto sobre as mesmas operações em que Estados e Municípios já tributam os contribuintes brasileiros, por meio do ICMS e ISS. Desta forma, está sendo ampliada a carga tributária de forma indireta, recaindo o custo da tributação sobre o preço das mercadorias e serviços pagos pelo povo no final da cadeia produtiva, na medida em que o novo imposto integrará a sua base de cálculo (art. 153, VIII, § 6º, IV do texto a ser aprovado), podendo ser cobrado "por dentro", onerando mais ainda a parcela mais pobre e menos assistida pelo Poder Público.

Saliente-se que, nesta hipótese, poderá surgir conflito de competência entre a União, Estados e Municípios, cabendo, então, à lei complementar dirimir tais conflitos (art. 146, I, da Constituição). Porém, a tendência observada ao longo dos anos é de que a União fará prevalecer sua força política diante das demais entidades federadas, uma vez que o Brasil é uma república federativa constituída por um "Estado unitário", onde os outros entes dependem da União, principalmente em conseqüência do endividamento dos Estados e principais municípios, bem como ficam à mercê dos repasses das receitas tributárias (art. 159 da Constituição).

Esta situação revela que o novo IVA-F não corresponde, de forma alguma, ao sonhado imposto sobre valor agregado defendido por grande parcela dos doutrinadores brasileiros, uma vez em que, na forma apresentada na PEC 233 e no substitutivo aprovado na Comissão Especial da Reforma Tributária, há justaposição de impostos com a mesma hipótese de incidência tributária, quando se esperava que o IVA pudesse atender a expectativa dos contribuintes de pagar um único tributo, reduzindo a carga tributária e o
custo da administração fiscal.

Porém, da forma apresentada, ele se constituirá tão somente em mais um imposto, num cenário tributário já complexo, excessivo e oneroso. Além da ampla incidência sobre bens e serviços, o novo imposto possibilitará a extinção das contribuições sociais previstas nos artigos 195, I e IV, destinadas à Seguridade Social (particularmente a COFINS e o PIS) e o salário educação, destinado a garantir o ensino público fundamental das crianças e adolescentes (art. 212, § 2º da Constituição), que serão revogadas pela redação dos artigos 5º e 30, III do Substitutivo aprovado na Comissão de Reforma Tributária.

Com efeito, a criação de um novo imposto sobre o valor adicionado federal - que não vincula a arrecadação de sua receita, ao contrário das taxas e contribuições - atingirá diretamente o combalido sistema de saúde, previdência e assistência social e a educação pública fundamental, que foram assegurados pelo constituinte originário (artigos 194 e 195 da Constituição), por meio da destinação especifica destas contribuições, que se pretende extinguir pela mencionada PEC.

Por mais que sejam repassadas parcelas da arrecadação do "IVA-F" à seguridade social, ao seguro desemprego e ao financiamento da educação fundamental, como consta na redação do art. 159 da PEC, a proposta em debate estará extinguindo uma receita vinculada e destinada especificamente a estas atividades fundamentais à população, que constituem verdadeiros direitos sociais, como definido no artigo 6º da Constituição vigente.

Com efeito, as contribuições sociais, cuja extinção está sendo proposta, foram estabelecidas pelo constituinte originário como forma de garantir o custeio dos direitos sociais previstos no artigo 6º, referentes à educação, à saúde, à previdência social, à proteção à maternidade, à infância, à assistência aos desempregados, "na forma da Constituição", como diz o mencionado artigo.

Ou seja, as contribuições que a Reforma Tributária pretende abolir estão relacionadas a garantias individuais, nas quais se incluem os direitos sociais, sendo, portanto, cláusula pétrea, que não se submete a proposta de emenda constitucional, nos termos do artigo 60, IV, da Constituição.

Em razão disso, não se pode, em hipótese alguma, extinguir estas importantes contribuições sociais, sob o risco de penalizar a combalida seguridade social destinada à classe trabalhadora, aos idosos, aos doentes e às crianças.

Como dito, o caput do art. 195 da Constituição Federal prevê que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, residindo nisto o espírito de solidariedade, um dos objetivos e princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme o art. 3º da Carta Política.

Recordemos que, quando a Emenda Constitucional 42, de 2003, estabeleceu a cobrança da parcela previdenciária dos servidores inativos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 3.105/DF, utilizou o princípio da solidariedade como fundamento para exigir o pagamento da referida contribuição.

Por meio do projeto de emenda constitucional em questão verifica-se um paradoxo, pois quando se trata de cobrar dos trabalhadores, estes são chamados a contribuir solidariamente com toda a sociedade, aí incluídos os patrões. Porém, em sentido inverso, o mesmo princípio não é aplicado, uma vez que as contribuições patronais e que recaem sobre a folha de pagamento estão sendo extintas, o que revela o grau de desigualdade existente no sistema tributário nacional.

Como revelou o sítio eletrônico Consultor Jurídico, de 24/11/2008, com a aprovação do parecer da Comissão Especial da Reforma Tributária, se for aprovada a proposta de alteração da contribuição sobre a folha de pagamento, "o INSS perderá R$ 4 bilhões ao ano." Isto é um duro ataque a um direito social que, repito, não pode ser alterado por meio de emenda à constituição. Fica evidente que a PEC, por meio de uma reforma tributária, tenta abolir direitos sociais, atingindo receitas destinadas à aposentadoria.

Portanto, os empregadores não podem ficar desonerados do pagamento da aludida contribuição social, na medida em que estão sujeitos à regra da universalidade do custeio do sistema previdenciário. Fazer recair o custeio apenas sobre a classe trabalhadora viola outras cláusulas pétreas relacionadas aos princípios fundamentais da solidariedade (art. 3º da Constituição) e isonomia (art. 5º da Constituição).

Com a reforma, os trabalhadores é que, ao final, suportarão os custos do IVA-F, de ampla incidência sobre "operações com bens e prestações de serviços", que incidirá sobre tudo, diminuindo o poder de compra dos salários, e que, igualmente, será prejudicial ao setor produtivo, porque reduzirá as aquisições de produtos.

Desta forma, a proposta de criação do IVA-F vai, também, de encontro à crise financeira internacional, pois países como a Inglaterra estão adotando medidas para "reduzir impostos para a classe média e aumentar a carga sobre a elite e os lucros das empresas". Segundo declaração do Primeiro Ministro Gordon Brown, "essa será a receita do Governo britânico para salvar sua economia e o Natal" (TRIBUNA DA IMPRENSA, 25/11/2008, p.8).
Jorge Rubem Folena de Oliveira Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros